Quais os requisitos de banheiro químico para pessoa com deficiência?

Quais os requisitos de banheiro químico para pessoa com deficiência?

Quais os requisitos de banheiro químico para pessoa com deficiência?
No ano de 2019, para reforçar as medidas de acessibilidade, o Congresso Nacional aprovou uma lei que melhorou as regras de obrigatoriedade de banheiro químico para pessoa com deficiência em eventos. Assim, a antiga lei de 2010 teve seus dispositivos melhorados para reforçar os seus direitos.

A norma 13.925/2019 estabelece um número mínimo de banheiros químicos, que deverá ser proporcional à capacidade de banheiros instalada. Essa regra deve ser respeitada em todos os tipos de eventos, como cultos, shows, palestras, entre outros.

A lei 13.925/2019 foi criada exclusivamente com o objetivo de alterar as regras a respeito da distribuição de banheiros químicos para pessoas com deficiência. Assim, acrescenta dois parágrafos ao artigo sexto da Lei de Acessibilidade de 2010:

§ 1º Os eventos organizados em espaços públicos e privados em que haja instalação de banheiros químicos deverão contar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 2º O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% (dez por cento) do total, garantindo-se pelo menos 1 (uma) unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um).” (NR)

Em outras palavras, independentemente do local em que for realizado, os eventos que disponibilizarem banheiros químicos deverão ter uma cabine acessível para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, as quais podem fazer uso de cadeiras de rodas, andadores, muletas e bengalas.

O número deverá seguir a proporção de 10% do total. Por exemplo, em um show com 30 banheiros químicos, 3 deverão ser destinados às pessoas com deficiência.

Quando o resultado desse cálculo for menor do que um (como 9 banheiros), é preciso disponibilizar um, pelo menos. Com isso, garante-se que todos os grupos possam curtir o evento sem encontrar dificuldades de acesso.

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